Governo envia à Aleac projeto que altera PCCR dos servidores do Detran mesmo após apontar LRF como negativa para outras categorias

O governador do Acre, Gladson Camelí, encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 2.448, de 2011, responsável por instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC).

A proposta foi enviada ao Legislativo nesta quarta-feira (11) e trata especificamente das regras de progressão e promoção funcional dos servidores do órgão. A proposta foi lida com indignação pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) que citou que o governo tem usado como desculpa a trava imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal para não conceder o benefício a outras categorias como Saúde e Educação que estão há vários anos batalhando por correções salarias.

“Já me belisquei para saber e sim é verdade que o governo está alteando um plano de carreiras mesmo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tratando das progressões horizontais e tratando das progressões verticais. Voto a favor 100%, mas o governo precisa parar de potoca e de mentiras, pois os professores estão esperando há tempos e disseram que não mandaram ainda porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite. O pessoal da Saúde está aguardando e está tudo empacado na Procuradoria dizendo que a LRF não permite. Como o governo explica isso? pelo visto pode mudar PCCRs para uns sim e para outros não”, questionou.

Edvaldo afirmou ainda que os servidores das outras categorias precisam acompanhar da Assembleia as votações sobre o PCCR do Detran e cobrar os das suas próprias categias.

“Venham para esta Assembleia, ocupem essa Casa e discutam, porque pode sim haver alterações no PCCR”, frisou.