Gladson sanciona lei complementar que institui programa para incentivar capacitação de pessoas negras à magistratura

O governador Gladson Camelí (PP) sancionou a Lei Complementar nº 512, de 24 de março de 2026, que cria um programa de ação afirmativa voltado à capacitação de pessoas negras para ingresso na magistratura estadual. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 25, e altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013.

De acordo com o texto, o novo artigo 26-A autoriza o Poder Judiciário do Acre a instituir o programa com o objetivo de estimular a participação de servidores ativos, autodeclarados pretos e pardos, em concursos para a magistratura. A iniciativa abrange ocupantes de cargos efetivos e também de cargos em extinção previstos na legislação.

A lei prevê que o programa poderá ser implementado por meio de convênios com instituições de ensino ou por meio de reembolso de despesas com capacitação. O reembolso terá caráter indenizatório, não será incorporado à remuneração dos servidores e não servirá como base de cálculo para contribuição previdenciária, além de vedar o pagamento de valores retroativos.

As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias do próprio Poder Judiciário do Estado.

A proposta teve origem no Tribunal de Justiça do Acre, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial