Zé Adriano diz que decreto da Prefeitura de Rio Branco sobre resíduos sólidos ampliou regras além do que foi debatido

O deputado federal e presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac) Zé Adriano (PP), divulgou uma nota de esclarecimento, nesta quinta-feira, 8, a respeito do Decreto nº 3.418/2025, editado pela Prefeitura de Rio Branco, que regulamenta o artigo 115 da lei municipal sobre a gestão de resíduos sólidos de grandes geradores no município.

Segundo o parlamentar, as tratativas com a gestão municipal tiveram início no contexto das discussões sobre a redução do IPTU do parque industrial, levando em consideração a proporcionalidade do metro quadrado como critério de referência. De acordo com a nota, esse debate envolveu análises técnicas voltadas à realidade do setor produtivo local.

Durante essas discussões, também foram apresentados estudos técnicos que apontam o reaproveitamento de resíduos no próprio processo produtivo industrial. Conforme o deputado, essas informações embasaram o debate sobre a desoneração da taxa de coleta de lixo para o setor industrial, considerando princípios de eficiência e responsabilidade ambiental.

No entanto, Adriano destaca que o decreto publicado ampliou o escopo da regulamentação inicialmente debatida. A norma passou a incluir outros empreendimentos em seu anexo único, além de estabelecer prazos, critérios e exigências que não estavam previstos na proposta originalmente discutida com o município. Segundo a nota, essas mudanças geraram impactos imediatos e relevantes para diferentes segmentos da atividade econômica local.

Ao final, o deputado afirma que defende a continuidade do diálogo institucional e ressalta a importância de que eventuais ajustes na regulamentação sejam debatidos de forma técnica, transparente e equilibrada. O objetivo, conforme o parlamentar, é garantir segurança jurídica, previsibilidade e condições adequadas para os setores produtivos que geram emprego e contribuem para o desenvolvimento de Rio Branco.