Sancionadas emendas de Edvaldo que garantem volta dos 10% da Educação e Revisão Geral Anual; PCCR da Saúde também está garantido

Foi sancionado nesta segunda-feira (12/1) o Orçamento Estadual para 2026, na ordem de R$ 13.816.758.632,85 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões provenientes do Tesouro Estadual e R$ 4,4 bilhões de outras fontes, como transferências correntes da União, convênios e operações de crédito.

A Lei sancionada traz ainda as emendas de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). A primeira, garante aos servidores públicos do Estado do Acre a Revisão Geral Anual (RGA).

Pela emenda de Edvaldo, fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar à Assembleia, até o final do segundo trimestre de 2026, a propositura referente à Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo.

Já a segunda, garante o retorno dos 10% da tabela da Educação. De acordo com o texto, superado os limites impostos pela Lei Responsabilidade Fiscal, fica garantida a recomposição das tabelas das carreiras dos Profissionais do Ensino Público Estadual, no percentual de 10%, conforme a Lei Complementar nº 67 de 29 de junho de 1999, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação.

A emenda de autoria do deputado Adailton Cruz, também apoiada por Edvaldo Magalhães, diz que o Palácio Rio Branco deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, encaminhar para iniciar a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde, condicionado à existência de disponibilidade financeira e orçamentária.