MPF investiga ICMBio por destruição de casa irregular na Resex Chico Mendes, em Xapuri

O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instaurou um inquérito civil para apurar as medidas adotadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na destruição de uma construção irregular localizada na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no município de Xapuri. A decisão consta na Portaria nº 7/MPF/PR-AC/GABPR6-LMPS/2026 pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.

O procedimento tem como objetivo investigar a demolição de uma casa, banheiro e paiol situados no Ramal do Pinda, Km 8, no Seringal Pinda, que pertenciam a C. de S. Q., conforme auto de infração lavrado pelo ICMBio. Segundo o MPF, o procedimento preparatório anterior não foi concluído dentro do prazo previsto, o que motivou sua conversão em inquérito civil, com prazo inicial de um ano.

O MPF destaca que a apuração está fundamentada em dispositivos constitucionais e legais que atribuem ao órgão a defesa da ordem jurídica, do meio ambiente e dos interesses coletivos, além de normas que regulam as unidades de conservação e o papel do ICMBio na gestão, fiscalização e proteção dessas áreas.

As reservas extrativistas são unidades de conservação de uso sustentável destinadas a populações tradicionais que vivem do extrativismo e de atividades complementares, como agricultura de subsistência e criação de pequenos animais, com o objetivo de garantir a proteção dos recursos naturais e dos modos de vida dessas comunidades.

O Ministério Público Federal aguarda resposta a ofício encaminhado ao ICMBio e seguirá acompanhando o caso para esclarecer os fatos e verificar se as medidas adotadas pelo órgão ambiental foram adequadas e compatíveis com a legislação vigente.