MPF fiscaliza escolas e transporte para garantir Educação Escolar Indígena do povo Noke Koi/Katukina

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para fiscalizar as ações da Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE/AC) voltadas à garantia da Educação Escolar Indígena ao povo Noke Koi/Katukina, na Terra Indígena (TI) Rio Gregório. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 43/2025, assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, com prazo de duração de um ano.

A iniciativa tem como objetivo acompanhar, de forma continuada, o cumprimento de demandas consideradas essenciais para o acesso à educação indígena, entre elas a construção da escola da aldeia Panaya, a garantia de transporte escolar fluvial para estudantes de diferentes aldeias e a contratação de merendeiras para unidades escolares da região.

O procedimento tem origem em um Inquérito Civil, instaurado a partir de representação apresentada por lideranças indígenas do povo Noke Koi/Katukina, que relataram uma série de problemas relacionados à oferta da educação escolar indígena, como falta de professores, ausência de transporte, precariedade na estrutura das escolas e carência de profissionais de apoio.

Durante a apuração, o MPF constatou a existência das aldeias Panaya, Makoã, Vinoya, Toniya, Timbaúba e Arraia, além de verificar que há apenas o prédio da Escola Kamanawa do Sete Estrelas, localizada na aldeia Timbaúba, com dois anexos situados nas aldeias Panaya e Toniya. Embora parte das irregularidades iniciais tenha sido solucionada pela SEE/AC — como a contratação de professores, implantação da Educação de Jovens e Adultos (EJA), entrega de materiais e reforma e construção de escolas —, ainda permanecem pendentes pontos considerados sensíveis.

Entre eles está a contratação de merendeiras, que, segundo a Secretaria de Educação, depende da conclusão de um processo licitatório em andamento, uma vez que atualmente não há saldo contratual disponível. Outro impasse diz respeito à construção da escola da aldeia Panaya, que já motivou o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) pelo MPF. De acordo com a SEE/AC, a ordem de serviço foi emitida e o local da obra já foi definido, mas o acesso para o transporte de materiais segue prejudicado devido ao nível do rio.

Também está sob acompanhamento a questão do transporte escolar fluvial para alunos das aldeias Vinoya, Arraia, Makoã e Timbaúba, que precisam se deslocar até a Escola Kamanawa do Sete Estrelas. O tema é objeto de outra ACP e de um processo licitatório que ainda se encontra em fase de análise técnica.

Como diligência inicial, o MPF determinou o envio de um ofício à SEE/AC, concedendo prazo de 15 dias para que a pasta apresente informações atualizadas sobre os processos licitatórios, esclareça se haverá contratação de merendeiras para o ano de 2026 e informe o cronograma previsto para o início da construção da escola da aldeia Panaya.