MPAC apura desmatamento de cerca de 54 hectares de floresta amazônica no interior do Acre
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento preparatório para apurar a destruição de aproximadamente 54 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico no município de Mâncio Lima, no interior do estado. A apuração foi formalizada por meio da Portaria nº 138/2025, assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat.
Segundo o MPAC, o procedimento teve origem na conversão de Notícias de Fato Criminal encaminhadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, com base em Autos de Infração Ambiental lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As autuações indicam o desmatamento de 26,98 hectares em uma área e 27,20 hectares em outra, ambas situadas em regiões consideradas de especial preservação ambiental.
De acordo com o órgão ministerial, o dano ambiental apurado é classificado como de grande magnitude. Por esse motivo, além da estimativa econômica dos prejuízos causados, poderá ser exigida a elaboração de projetos técnicos para recuperação das áreas degradadas. Caso a recomposição ambiental não seja viável, a obrigação poderá ser convertida em compensação financeira, conforme a legislação vigente.
O MPAC ressalta que a legislação ambiental brasileira adota o regime de responsabilidade civil objetiva, o que significa que a responsabilização por danos ao meio ambiente independe da comprovação de culpa. As condutas investigadas também podem resultar em sanções nas esferas administrativa, civil e penal.
No curso do procedimento, foram determinadas diligências como a notificação dos investigados, identificados pelas iniciais M.A.S. e J.S.B., para apresentação de documentos relacionados à posse ou propriedade dos imóveis, licenças ambientais, Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e cronograma de recuperação das áreas impactadas.
O MPAC também requisitou ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) a realização de vistoria técnica nas áreas para verificar a existência de Áreas de Preservação Permanente (APPs), identificar os responsáveis pelo desmatamento e analisar possíveis sobreposições de imóveis. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e o Cartório de Registro de Imóveis foram acionados para fornecer informações técnicas e fundiárias.
As investigações buscam reunir elementos que subsidiem a adoção das medidas cabíveis, que podem incluir recomendações, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instauração de inquérito civil ou eventual arquivamento do procedimento.