Mailza sanciona LOA com orçamento de R$ 13,8 bilhões para 2026
O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira, 12, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei nº 4.753, de 31 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece um orçamento total de R$ 13,8 bilhões, contemplando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais.
Conforme o texto sancionado pela governadora em exercício, Mailza Assis (PP), a receita orçamentária prevista para 2026 soma R$ 13.816.758.632,85. Desse montante, R$ 9,3 bilhões correspondem a recursos próprios do Tesouro Estadual, enquanto cerca de R$ 4,48 bilhões têm origem em outras fontes, como transferências constitucionais, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Sistema Único de Saúde (SUS), convênios e operações de crédito.
As despesas correntes concentram a maior parcela do orçamento, com aproximadamente R$ 12,4 bilhões — quase 90% do total previsto. Dentro desse grupo, os gastos com pessoal e encargos sociais somam R$ 7,2 bilhões, representando mais da metade das despesas estaduais. Já as despesas de capital, voltadas principalmente a investimentos e à amortização da dívida, totalizam cerca de R$ 1,4 bilhão.
Entre as áreas com maior volume de recursos previstos para 2026 estão Educação, com R$ 3,1 bilhões; Saúde, com R$ 2,17 bilhões; e Segurança Pública, com R$ 1,54 bilhão. A Previdência Social também figura entre os principais compromissos orçamentários, com previsão de R$ 1,38 bilhão.
A lei mantém a apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCAD) e do Orçamento Sensível ao Gênero (OSG), instrumentos voltados à transparência dos gastos públicos direcionados à proteção de crianças e adolescentes e à promoção da igualdade de gênero.
O texto autoriza ainda o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 30% do total da despesa fixada, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também prevê a realização de operações de crédito por antecipação de receita, limitadas a 20% da receita estimada para o exercício.
Entre as disposições finais, a LOA estabelece que o Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Acre, ao longo de 2026, projetos referentes à revisão geral anual dos servidores e à implantação de um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os profissionais da saúde, condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira.
A Lei Orçamentária Anual entrou em vigor na data de sua publicação e servirá como base para a execução das políticas públicas do Estado do Acre em 2026.