Gladson sanciona lei que aumenta para R$ 5 milhões as emendas dos deputados estaduais

O governo do estado sancionou ontem, em publicação no Diário Oficial do Estado a atualização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que amplia de R$ 4 milhões para R$ 5 milhões o teto para as emendas impositivas dos parlamentares acreanos, este ano.

Pela nova lei, Lei nº 4.772, o orçamento estadual de 2026 reservará R$ 120 milhões para atender às indicações da Assembleia Legislativa (Aleac), garantindo que cada um dos 24 deputados tenha direito a, no mínimo, R$ 5 milhões, mesmo que ocorram oscilações na arrecadação pública.

A nova regra estabelece que o volume das emendas individuais será calculado com base em 6,80% da receita tributária consolidada no ano anterior.

Desse cálculo, são subtraídos os repasses constitucionais aos municípios e as fatias obrigatórias da saúde e educação. Caso a arrecadação não atinja o patamar esperado, o texto prevê que o Governo utilize créditos adicionais via superávit — inclusive valendo-se de recursos que a própria Aleac devolva ao Tesouro Estadual — para honrar o valor mínimo prometido a cada parlamentar.

As emendas devem seguir a legislação, que impõe que metade de todo o valor deve ser, obrigatoriamente, para livre indicação, podendo ser aplicados em qualquer outra função prevista na peça orçamentária do Estado.