Feijó sanciona Lei Orçamentária Anual estimada em 103,9 milhões para o exercício financeiro de 2026
O prefeito de Feijó, Railson Ferreira (Republicanos), sancionou, nesta sexta-feira, 9, a Lei nº 1.232, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita do município para o exercício financeiro de 2026 em R$ 103.987.342,19. O valor está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), e representa o total de recursos que o município espera arrecadar ao longo do ano.
Segundo o texto da lei, a previsão de receita foi elaborada em conformidade com o princípio do equilíbrio das contas públicas, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significa que a estimativa leva em consideração a capacidade real de arrecadação do município, com base em dados históricos, na legislação vigente e na expectativa de repasses e transferências constitucionais.
A receita municipal para 2026 será composta pela arrecadação de tributos próprios, como impostos, taxas e contribuições, além de outras receitas correntes, que incluem transferências obrigatórias e voluntárias, e receitas de capital, provenientes, por exemplo, de convênios e operações específicas previstas em lei. O detalhamento da origem desses recursos está discriminado nos quadros anexos que integram a lei orçamentária.
O texto legal estabelece ainda que a receita orçamentária foi estimada no mesmo valor da despesa fixada, garantindo o equilíbrio entre o que o município pretende arrecadar e o que está autorizado a gastar ao longo do exercício financeiro. Esse alinhamento é uma exigência legal e serve como base para o planejamento e a execução das políticas públicas municipais durante o ano de 2026.
A Lei Orçamentária também prevê que a estimativa da receita poderá ser ajustada ao longo do exercício, conforme a evolução da arrecadação, respeitados os limites e instrumentos legais. Esses ajustes são feitos por meio de mecanismos previstos na legislação orçamentária, sempre com observância às normas fiscais e ao controle do gasto público.