Acre ultrapassa limite prudencial da LRF em 2025 e fica impedido de conceder reajustes e realizar novas contratações

O Governo do Acre encerrou o exercício financeiro de 2025 com despesas de pessoal acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, os gastos com pessoal atingiram 47,99% da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada do Estado. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira, 30.

O percentual ficou acima do limite prudencial, fixado em 46,55%, mas permaneceu abaixo do limite máximo legal de 49% previsto na legislação. No acumulado de janeiro a dezembro, a despesa total com pessoal somou R$ 5,37 bilhões, enquanto a Receita Corrente Líquida ajustada utilizada para o cálculo dos limites foi de R$ 11,19 bilhões.

Com o enquadramento acima do limite prudencial, passam a vigorar as restrições previstas na LRF, que incluem impedimentos para concessão de reajustes salariais, criação de cargos, alterações na estrutura de carreiras que gerem aumento de despesas e realização de novas contratações, ressalvadas as exceções legais.

O relatório também indica crescimento contínuo das despesas ao longo do ano. Em dezembro, os gastos com pessoal ultrapassaram R$ 704 milhões, configurando o maior volume mensal registrado em 2025.