Rio Branco passa a adotar novas regras para licenciamento ambiental a partir de hoje, 1º de dezembro
Empreendimentos e atividades com potencial de impacto ambiental em Rio Branco passam a seguir, a partir desta segunda-feira, 1º, novas normas de licenciamento ambiental. O Decreto Municipal publicado pela Prefeitura estabelece o enquadramento das atividades sujeitas ao processo e transfere oficialmente ao município a responsabilidade pelo controle ambiental, antes exercida pelo Governo do Estado.
De acordo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a atualização dos procedimentos tem o objetivo de prevenir danos ambientais e evitar prejuízos decorrentes da implantação inadequada de projetos, assegurando que os empreendimentos atendam critérios técnicos atualizados.
O chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental, Cledson Reis, informou que os processos terão prazos definidos e etapas que incluem a análise de viabilidade da área onde a atividade será instalada.
“Temos um decreto para análise desses processos em 30 dias ou até 60 dias. Esses são os benefícios. O licenciamento é um processo administrativo. Ele começa com uma licença prévia e com uma certidão de viabilidade ambiental. Assim, avaliamos se o empreendimento está em local adequado. Caso não esteja, o processo é indeferido, pois impede o desenvolvimento correto da atividade”, explicou.
A secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Stedille, destacou que a municipalização do licenciamento representa uma mudança significativa para a gestão ambiental local. Segundo ela, a Portaria nº 13/2025 lista 839 atividades econômicas consideradas de impacto local, das quais quase 300 deixam de exigir licenciamento.
“Foi uma vitória dessa gestão conseguir trazer o licenciamento ambiental para o município de Rio Branco. O licenciamento é uma medida preventiva, pois nos permite avaliar o local onde o empreendimento será instalado e identificar riscos, como possibilidade de alagação ou danos futuros conforme o projeto. Tudo isso é analisado nessa fase”, afirmou.