Câmara quer aumentar emendas para R$ 1,5 milhão por vereador; medida coloca Legislativo e prefeitura em disputa

O impasse em torno dos recursos destinados pelos vereadores em Rio Branco vai muito além da matemática orçamentária. A divergência entre o vereador Aiache (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o secretário municipal Rennan Biths, articulador político da gestão de Tião Bocalom (PL), escancara a disputa por quem define prioridades e controla o destino das verbas públicas.

Aiache sustenta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) publicada no Diário Oficial garante 2% do orçamento municipal para repasses parlamentares, o que elevaria o valor das emendas a R$ 1,5 milhão por legislador. Para ele, ampliar os recursos é vital para atender demandas que a prefeitura não alcança.

“Esses valores chegam onde o Estado não chega”, disse, reforçando o papel da Casa como ponte direta com a população.

A prefeitura, porém, reage com cautela. Rennan Biths lembra que a Constituição prevê 2% para verbas federais, mas que o Supremo Tribunal Federal (STF) já interpretou que câmaras municipais e assembleias legislativas se equiparam apenas à Câmara dos Deputados, não ao conjunto das duas casas. Nesse entendimento, o percentual cairia para 1,55%.

“O debate não está fundamentado em valores, mas em percentuais”, afirmou, defendendo que a discussão deve se concentrar na destinação dos recursos.

O texto da LDO, de fato, não fixa valores individuais. Ele apenas vincula os repasses parlamentares à Reserva de Contingência, limitada a até 2% da Receita Corrente Líquida. Na prática, esse teto funciona como referência para o total de verbas carimbadas pelos vereadores, mas não garante automaticamente os R$ 1,5 milhão projetados por Aiache.

Mais do que uma divergência contábil, o impasse revela a tensão estrutural entre Legislativo e Executivo. De um lado, parlamentares buscam ampliar sua capacidade de direcionar recursos e se aproximar das bases eleitorais. Do outro, a prefeitura tenta preservar margem de gestão e evitar que o orçamento seja fragmentado por interesses individuais.

A decisão sobre qual interpretação prevalecerá, se 2% ou 1,55%, deve ser tomada nos próximos dias, quando a Câmara votará a proposta orçamentária de 2026. O resultado da LOA definirá não apenas os valores dos repasses, mas também o alcance da atuação parlamentar e o equilíbrio de forças na política municipal.