Bocalom sanciona LDO com orçamento estimado em R$ 2,16 bilhões para 2026
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 9. A norma estabelece as regras que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê um orçamento estimado em R$ 2,162 bilhões para o próximo ano. A LDO define metas, princípios e parâmetros que devem ser seguidos por todos os órgãos da administração municipal durante a elaboração e execução do orçamento. 
O documento determina que as prioridades da gestão seguirão o Plano Plurianual (PPA 2026–2029) e ressalta que os recursos devem contemplar, inicialmente, as despesas obrigatórias, como manutenção dos serviços públicos, pagamento de pessoal, encargos sociais, continuidade de projetos em andamento e quitação de dívidas e precatórios. A lei também estabelece que novas ações só poderão ser incluídas no orçamento se houver comprovação de viabilidade financeira e se não comprometerem o equilíbrio fiscal do município.
A LDO acentua a necessidade de transparência na condução do orçamento, exigindo ampla divulgação dos relatórios fiscais e da execução orçamentária no Portal da Transparência. Segundo o texto, nenhuma despesa poderá ser fixada sem indicação de sua fonte de recursos, e qualquer limitação de empenho deverá ser aplicada proporcionalmente aos poderes Executivo e Legislativo, exceto para despesas obrigatórias e vinculadas.
Entre as regras definidas, a lei limita a reserva de contingência a até 2% da Receita Corrente Líquida, valor destinado a imprevistos e riscos fiscais. Também especifica que o Poder Legislativo poderá apresentar até 15 emendas individuais ao orçamento, cada uma com valor mínimo de R$ 20 mil, que serão custeadas a partir da reserva de contingência, desde que tecnicamente exequíveis.
A legislação ainda estabelece critérios para alterações no orçamento, contratação de serviços, transferência de recursos para entidades públicas e privadas e definição das despesas com pessoal, que seguirão os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O município também deverá garantir que o orçamento para 2026 contribua para o resultado primário necessário à estabilidade financeira, conforme metas fiscais anexadas ao texto.
Com a LDO sancionada, a Prefeitura deverá concluir agora a proposta final do orçamento de 2026, que será enviada à Câmara Municipal para análise, discussão e votação. A lei entra em vigor na data de sua publicação