Alysson sanciona lei que garante atendimento em Libras nos serviços públicos municipais

A Prefeitura de Rio Branco sancionou a Lei Municipal nº 2.612, de 12 de novembro de 2025, que institui a Política Municipal de Acessibilidade Comunicacional para Pessoas com Deficiência Auditiva. A norma, aprovada pela Câmara Municipal, assegura o acesso à comunicação em órgãos e serviços públicos por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A norma foi assinada pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene, e publicada na edição desta quarta-feira, 3, do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com o texto de lei, a política tem como finalidade garantir que pessoas com deficiência auditiva tenham condições adequadas de comunicação durante atendimentos municipais, eliminando barreiras e viabilizando a presença de intérpretes de Libras e guias-intérpretes para pessoas surdocegas, tanto presencialmente quanto em formato remoto. O texto também prevê a promoção da inclusão social da comunidade surda e o incentivo à formação e capacitação de servidores para o atendimento em Libras.

A legislação estabelece como diretrizes a articulação entre os órgãos públicos para garantir a oferta integrada dos serviços de interpretação, além do cadastramento de profissionais habilitados, conforme regras federais. A Prefeitura também está autorizada a firmar convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas para assegurar a prestação dos serviços previstos.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, definindo os órgãos responsáveis pela coordenação, fiscalização e execução da política, bem como as formas de oferta do atendimento acessível. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.