Vereador apresenta PL para credenciar farmácias e garantir acesso gratuito a remédios em Rio Branco
Parlamentar sugere parceria com estabelecimentos privados para solucionar a falta de medicamentos na rede pública
O vereador Samir Bestene (PP) apresentou nesta quinta-feira (27/11) à imprensa o projeto de lei que cria o Programa de Farmácias Credenciadas de Rio Branco. A proposta busca assegurar que pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não fiquem sem tratamento quando houver escassez de medicamentos básicos nas unidades municipais.
Com o programa, farmácias privadas credenciadas poderão fornecer os itens da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune) mediante apresentação de receita médica do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Remune é uma lista oficial elaborada pela prefeitura que define quais remédios devem estar disponíveis gratuitamente nas unidades de saúde. Ela inclui desde produtos comuns, como ácido acetilsalicílico e vitamina C, até antivirais como aciclovir. Essa relação é revisada periodicamente e funciona como guia para médicos, pacientes e farmácias municipais, garantindo organização e uso adequado dos recursos públicos.
Segundo o projeto, os estabelecimentos interessados terão de cumprir critérios definidos pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). Entre eles está a regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), manter sistema eletrônico para conferência das entregas e praticar preços dentro da tabela oficial. Além disso, deverão apresentar relatórios mensais com os atendimentos realizados e os medicamentos fornecidos, o que reforça o controle sobre o programa.
A Semsa ficará responsável por firmar acordos com cada farmácia credenciada. Esses documentos vão definir o fluxo de atendimento, a forma de pagamento, os procedimentos de fiscalização e a exigência de notas fiscais e comprovantes. O repasse deverá ocorrer em até 30 dias após a entrega da documentação, respeitando os limites do orçamento municipal.
Para Bestene, a medida evita que pacientes interrompam tratamentos por falta de remédios, o que poderia agravar doenças e aumentar os gastos do sistema de saúde com internações. Além disso, ele afirma que a proposta fortalece a política de assistência farmacêutica, reduz reclamações por desabastecimento e cria uma parceria responsável com o setor privado, ampliando a rede de atendimento.
O texto também prevê mecanismos de controle, como auditorias e prestação de contas, para garantir transparência e uso correto dos recursos públicos. De acordo com o vereador, trata-se de uma política moderna e necessária, que assegura o direito à saúde e melhora a eficiência do serviço oferecido à população.