MP recomenda controle e transparência à Prefeitura e Câmara de Tarauacá após identificar gastos excessivos com diárias

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, expediu uma recomendação ao prefeito Rodrigo Damasceno (PP) e ao presidente da Câmara de Vereadores do município, Rangelles Viana (PP), para que adotem medidas de aperfeiçoamento das normas e mecanismos internos de controle referentes à concessão e fiscalização de diárias.

A medida considera investigações que apontaram um número excessivo de diárias concedidas a vereadores e servidores municipais. Segundo o MPAC, as apurações demonstraram a necessidade de maior rigor e transparência nos procedimentos de concessão, prestação de contas e controle dos pagamentos.

Entre as providências recomendadas, o Ministério Público solicita que sejam editadas normas internas com critérios objetivos para o pagamento de diárias, além de proibir o repasse desses valores durante o recesso parlamentar, salvo em casos excepcionais devidamente justificados. Também foi determinada a apresentação de relatórios de viagem em até cinco dias úteis após o retorno, com informações sobre deslocamento, atividades realizadas e resultados obtidos.

O órgão ainda recomenda que toda concessão de diária seja precedida de decisão formal e fundamentada, com publicação no Portal da Transparência. Os destinatários têm o prazo de dez dias para informar sobre as providências adotadas e sessenta dias para promover as adequações necessárias.