Mailza sanciona lei que institui Orçamento Climático para integrar ações de mitigação e adaptação às mudanças do clima

A governadora em exercício, Mailza Assis (PP), sancionou a Lei nº 4.679, de 10 de novembro de 2025, que cria o Orçamento Climático do Estado do Acre. A medida, publicada na edição desta quarta-feira, 12, do Diário Oficial do Estado (DOE), tem como objetivo identificar, organizar e avaliar ações orçamentárias voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, promovendo o desenvolvimento sustentável e a justiça climática, com atenção especial às populações mais vulneráveis.

De acordo com a nova legislação, o Orçamento Climático passa a ser uma diretriz transversal do planejamento orçamentário estadual, devendo integrar todas as políticas públicas e programas que tenham impacto nas questões ambientais e climáticas. O instrumento contemplará investimentos em energia renovável, transporte sustentável, gestão de resíduos, agricultura de baixo carbono, preservação de biomas e recuperação de áreas degradadas.

A lei também autoriza o Poder Executivo a instituir um comitê de governança climática, composto por representantes do governo, da sociedade civil e de comunidades afetadas. Esse comitê será responsável por acompanhar a execução das políticas, propor capacitações e garantir mecanismos de transparência e controle social.

Outro ponto de destaque é a previsão de participação popular no processo, com fóruns regionais e consultas públicas que permitirão que a população contribua na formulação e monitoramento das ações climáticas. A norma determina ainda que o Executivo publique relatórios periódicos de execução e impacto, além de anexar às leis orçamentárias um detalhamento das ações e recursos destinados à agenda climática.

Entre os eixos que orientarão o Orçamento Climático estão: desenvolvimento sustentável e bioeconomia, mitigação e adaptação às mudanças climáticas, justiça climática e inclusão social, educação ambiental, governança e transparência, e gestão de riscos e proteção civil.