Antônia Lúcia apresenta Projeto de Lei que cria Seguro de Carreira para profissionais do SUS
A deputada federal Antônia Lúcia Câmara (Republicanos–AC) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5915/2025, que institui o Seguro de Carreira da Saúde, uma nova política permanente de proteção aos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também cria o Fundo de Seguro de Carreira da Saúde (FSCS), vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinado a garantir a sustentabilidade financeira do benefício.
Segundo o texto, o seguro será obrigatório e contemplará profissionais de todos os vínculos, servidores efetivos, celetistas, temporários ou cedidos, desde que atuem no SUS, abrangendo tanto a área assistencial quanto funções técnicas e de apoio.
O Seguro de Carreira proposto pela deputada prevê proteção em situações diretamente relacionadas ao exercício profissional, incluindo morte, invalidez permanente total ou parcial;, doenças ocupacionais; contaminação por agentes biológicos de alto risco; sinistros durante estados de emergência ou calamidade pública.
Vale frisar que em caso de morte ou invalidez permanente total, a indenização será equivalente a 18 vezes a remuneração mensal bruta do profissional. Para invalidez parcial, será aplicado percentual proporcional ao grau de incapacidade.
Criação de fundo específico para assegurar o pagamento das indenizações
O PL trata da criacao do Fundo de Seguro de Carreira da Saúde (FSCS), que será abastecido por dotações orçamentárias da União, transferências voluntárias de estados e municípios;doações públicas e privadas; convênios com organismos internacionais e rendimentos financeiros do próprio fundo.
A gestão ficará a cargo do Ministério da Saúde, por meio do FNS, e poderá contar com um comitê gestor paritário com participação de entidades representativas dos profissionais.
Legado da pandemia e reconhecimento dos riscos enfrentados
Na justificativa, a deputada Antônia Lúcia cita a pandemia de COVID-19 como um divisor de águas na compreensão dos riscos enfrentados pelos trabalhadores da saúde. O texto lembra que milhares de profissionais adoeceram, muitos desenvolveram sequelas irreversíveis e outros tantos perderam a vida no desempenho do trabalho.
A deputada destaca ainda o risco que correram os profissionais por conta da exposição direta a vírus e agentes biológicos; a falta de garantias trabalhistas ou previdenciárias claras em situações de adoecimento; o veto presidencial, à época, a projetos que concediam indenizações às famílias de profissionais falecidos durante a pandemia e o impacto social e econômico para aqueles que perderam a capacidade laboral.
Para Antônia Lúcia, o país precisa de uma política de Estado permanente que ampare a força de trabalho que sustenta o SUS. “O seguro representa justiça social, responsabilidade institucional e valorização de quem arrisca a vida para proteger a população”, afirma a parlamentar no documento.
O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde para determinar que o FNS deverá destinar dotação anual específica ao novo fundo destinado ao seguro de carreira, garantindo recurso permanente.
O PL 5915/2025 segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, será enviado ao Senado antes de eventual sanção presidencial.