Procon do Acre alerta para riscos de Projeto de Lei que enfraquece a defesa do consumidor
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) se posiciona de forma contrária ao Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional e que pretende restringir a atuação dos órgãos de defesa do consumidor em todo o país.
A proposta legislativa, o PL nº 2.766/2021, de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), foi apresentada com o argumento de oferecer mais “segurança jurídica” às empresas, evitando multas repetidas por diferentes Procons (municipais, estaduais e federal) e estabelecendo critérios nacionais para penalidades.
No entanto, o projeto reduz a autonomia dos Procons, determina que fiscalizações sejam iniciadas apenas com orientação e transfere decisões para instâncias mais distantes, o que enfraquece a proteção ao consumidor e favorece fornecedores que descumprem a lei.
Segundo a presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque — que também lidera o Fórum de Procons da Região Norte e é diretora da Associação de Procons do Brasil (ProconsBrasil) para a região —, a proposta representa um grande retrocesso.
Com sua experiência na condução de pautas nacionais e regionais, Alana ressalta que a aprovação da medida traria sérios prejuízos aos consumidores, especialmente na Região Norte, onde o acesso à informação e à fiscalização já enfrenta desafios geográficos e estruturais.
“Esse projeto enfraquece a autonomia dos Procons e compromete o direito básico do consumidor de ter um atendimento rápido e eficiente. Na prática, o cidadão ficará mais vulnerável, com menos instrumentos de proteção diante de abusos cometidos por grandes fornecedores e empresas”, explica a presidente.
Alana Albuquerque reforça que, em estados como o Acre, a presença e, principalmente, a autonomia dos Procons são fundamentais para equilibrar as relações de consumo e garantir que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor sejam cumpridos.
“Nossa realidade é diferente dos grandes centros. Aqui, cada ação fiscalizatória e educativa faz diferença na vida das pessoas. Limitar o papel dos Procons é ignorar a diversidade e as necessidades da população brasileira”, conclui.