Prefeitura de Xapuri esclarece que decisão do TJAC que suspendeu reajuste salarial não tem relação com atual gestão
A Prefeitura de Xapuri divulgou, nesta quinta-feira, 23, uma nota pública para esclarecer informações divulgadas recentemente sobre a suposta suspensão do reajuste salarial de agentes políticos do município.
De acordo com o comunicado, a atual gestão — que assumiu em 1º de janeiro de 2025 — não realizou, propôs ou aprovou qualquer modificação nos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores. Os valores em vigor foram definidos pela legislatura anterior, conforme determina a Constituição Federal, que estabelece que os subsídios devem ser fixados antes do início de cada mandato.
A Prefeitura também explicou que os Decretos Legislativos nº 002 e nº 003, de 8 de julho de 2024, foram aprovados pela Câmara Municipal passada e fixaram os valores dos subsídios para o período de 2025 a 2028.
Ainda segundo a nota, a recente decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) diz respeito à Lei Municipal nº 1.127, de 2022, também aprovada na legislatura anterior, sem qualquer relação com a atual administração.
Confira a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA
A Prefeitura de Xapuri vem a público esclarecer informações divulgadas recentemente sobre a suspensão do reajuste salarial de agentes políticos do município. O objetivo é garantir que a população receba informações corretas e transparentes sobre o assunto.
É importante deixar claro que a atual gestão, que assumiu a Prefeitura em 1º de janeiro de 2025, não realizou, propôs ou aprovou qualquer alteração nos valores pagos ao prefeito, vice-prefeito, secretários ou vereadores.
Os salários atualmente em vigor foram definidos pela legislatura anterior, seguindo as regras estabelecidas pela Constituição Federal, que determina que esses valores sejam fixados antes do início de um novo mandato — medida que garante transparência e impede que gestores definam seus próprios vencimentos.
Os Decretos Legislativos nº 002 e nº 003, de 8 de julho de 2024, fixaram os subsídios dos agentes políticos para o período de 2025 a 2028. Ou seja, essas normas foram aprovadas pela Câmara Municipal anterior, ainda durante a gestão passada.
A decisão recente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), mencionada em algumas matérias jornalísticas, diz respeito à Lei Municipal nº 1.127, aprovada em 2022, também pela legislatura anterior.
Portanto, essa ação judicial não tem qualquer ligação com a atual administração.
Ao associar a decisão do Tribunal à gestão atual, algumas publicações acabaram gerando confusão e transmitindo informações incorretas à população. Basta a leitura do processo para verificar que ele trata de atos praticados antes de 2025.
A Prefeitura reforça que não há qualquer envolvimento da atual gestão com a lei questionada e que todas as decisões e ações da administração municipal seguem rigorosamente os princípios da legalidade, moralidade e transparência.
O prefeito de Xapuri, que antes de assumir o cargo já atuava como advogado, procurador municipal e professor de Direito, reafirma seu compromisso de conduzir a gestão pública com total responsabilidade e respeito às leis.
A Prefeitura de Xapuri permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários à população e à imprensa.
Xapuri-AC, 23 de outubro de 2025.
Prefeitura Municipal de Xapuri
Gabinete do Prefeito