MPAC investiga falta de transparência em publicações da Prefeitura de Bujari

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Bujari, instaurou um procedimento administrativo para apurar a ausência de divulgação das prestações de contas anuais e dos relatórios resumidos de execução orçamentária no Portal da Transparência da Prefeitura. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da instituição.

A medida foi oficializada pela Portaria nº 0029/2025/PJC/BUJ, assinada pelo promotor de Justiça Antônio Alceste Callil de Castro, após o recebimento do Relatório de Comunicação de Atividades Atípicas (COAT nº 40/2025), encaminhado pela Coordenadoria Nacional de Atividades de Inteligência Financeira e de Prevenção à Corrupção (NAT/COORD).

Segundo o MPAC, a omissão na divulgação das informações financeiras configura grave violação ao princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal e essencial para garantir a transparência dos atos administrativos.

Diante disso, o órgão ministerial determinou o envio de ofício à Prefeitura de Bujari, requisitando que, no prazo de 10 dias, sejam disponibilizadas no portal institucional todas as prestações de contas e relatórios de execução orçamentária pendentes.

O procedimento também prevê a coleta de documentos, relatórios e depoimentos necessários à investigação, além da juntada integral da Notícia de Fato nº 01.2025.00004633-6, que deu origem ao processo.