MP estende investigação contra prefeitura do interior sobre contrato sem licitação

O Ministério Público do Acre (MPAC) decidiu estender por mais um ano a investigação sobre possíveis irregularidades na contratação da empresa JL Beer Fest, de Jean Lopes da Silva, pela Prefeitura de Porto Walter. O acordo foi feito sem licitação, por meio de um processo chamado inexigibilidade, mas não foi incluído no Portal de Licitações e Contratos (Licon) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), como manda a lei.

A apuração, conduzida pela Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, tenta entender se houve falha na transparência do processo que levou à escolha direta da prestadora de serviço, que é especializada em organizar feiras, congressos, exposições e festas. Apesar de algumas etapas já terem sido concluídas, o promotor André Pinho Simões disse que ainda é preciso reunir mais documentos e detalhes que ajudem a esclarecer a situação.

Seguindo orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o despacho autoriza a continuidade do trabalho e lista uma série de medidas. Entre elas, está o pedido para que o Executivo municipal envie, com urgência, uma cópia do contrato de exclusividade relacionado ao processo nº 002/2023, além de regularizar a divulgação desse acordo no portal oficial.

Também foi exigido o envio de toda a documentação que comprove que o vínculo com a empresa foi feito dentro das regras. O texto ainda determina que o Conselho Superior do MPAC deve ser informado sobre a prorrogação, que o sistema interno da instituição precisa ser atualizado e que a medida seja publicada no Diário Eletrônico. Após o cumprimento dessas etapas, o caso será novamente analisado.