Justiça barra aumento de salários para prefeito e vereadores de Xapuri

A lei que autorizava o aumento salarial dos vereadores de Xapuri e do prefeito Maxsuel Maia (PP) está suspensa até que o caso seja julgado de forma definitiva pelo Tribunal de Justiça (TJAC). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (21/10).

O órgão atendeu à medida cautelar solicitada pelo Ministério Público (MPAC), com a justificativa de que a norma aprovada pelo parlamento fere princípios constitucionais, como a moralidade administrativa e o respeito ao ciclo legislativo.

A determinação segue o entendimento preliminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, que considera ilegal reajustar a remuneração de agentes políticos durante o mesmo mandato.

O pedido foi relatado pelo desembargador Elcio Mendes e aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno. A ação envolve o Executivo de Xapuri, a Câmara Municipal e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC).