Governo altera decreto sobre pagamento de diárias a servidores em viagens oficiais; entenda

O governador Gladson Camelí (PP) assinou o Decreto nº 11.767, de 6 de outubro de 2025, que altera o Decreto nº 11.762, de 30 de setembro de 2025, referente à concessão de indenização a título de diárias aos servidores do Poder Executivo estadual. A nova norma ajusta as regras sobre o pagamento de diárias a integrantes de equipes que acompanham o governador, o vice-governador ou autoridades em viagens oficiais. A medida foi publicada na edição desta terça-feira-feira, 7, do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com o texto, nos casos em que servidores forem designados para compor equipes de assessoramento e segurança, ou atuarem como motoristas oficiais e ajudantes de ordens nas viagens do governador, do vice-governador ou de autoridades nacionais e estrangeiras, terão direito aos valores de diárias referentes à Classe I do Anexo I do decreto.

O decreto também especifica que as exceções anteriores relacionadas às viagens do governador, vice-governador e autoridades — constantes nos incisos I e II do §1º do art. 3º do decreto anterior — foram revogadas, eliminando distinções que poderiam restringir o recebimento dessas diárias.

A nova norma foi assinada pelo governador Gladson Camelí e entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 30 de setembro de 2025.