Discussão no STF atrasa envio do PL do piso para servidores da Saúde à Câmara de Rio Branco, diz Aiache
Na manhã desta quarta-feira, 8, o vereador Aiache (Progressistas) explicou, em entrevista, a atual situação do projeto de lei que trata do piso nacional dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Segundo o parlamentar, o projeto ainda não foi enviado à Câmara Municipal de Rio Branco devido a uma discussão jurídica em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Vai vir, mas não fechou essas negociações. Não vai vir, por causa, infelizmente, de uma decisão do STF sobre o piso, que foi amplamente discutida. Os sindicatos, com seus advogados, vão contrapor, mas não está fechado. Essa semana não vem”, disse Aiache.
O vereador destacou que há uma divergência de interpretações jurídicas sobre o tema. Segundo ele, a Procuradoria do Município entende que a decisão do STF não garante o piso como um direito adquirido, mas os advogados dos sindicatos estão analisando o caso e devem apresentar uma contestação.
“Hoje tem um tema de repercussão geral dentro do STF que, segundo a Procuradoria, não garante o piso como direito. Mas há controvérsias, e os advogados dos sindicatos estão estudando para contrapor o parecer”, explicou.
Enquanto o impasse sobre o piso segue em análise, Aiache informou que um novo projeto de lei deve chegar à Câmara ainda hoje, tratando da possibilidade de ampliação da jornada de trabalho dos agentes de 30 para 40 horas semanais— um pedido feito pela própria categoria.
“O piso é proporcional. Se o piso de 30 horas é um valor e o de 40 horas é outro, aqueles que quiserem poderão optar pelas 40 horas, tendo uma melhora na remuneração”, detalhou o vereador.
Por fim, Aiache ressaltou que a Câmara não pode propor um projeto de lei sobre o piso, pois a iniciativa é exclusiva do Poder Executivo.
“Se a Câmara fizesse, sairia uma ação direta de inconstitucionalidade, porque não temos essa prerrogativa. Mas, se pudéssemos, com certeza faríamos”, concluiu o parlamentar.