Comissão da Aleac aprova projeto que regulamenta instalação de Centros POP no Acre

Na manhã desta quarta-feira, 22, os deputados da Comissão de Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram, por quatro votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do deputado estadual Adailton Cruz. A proposta trata da regulamentação da instalação de Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua — conhecidos como Centros POP — no estado.

O objetivo do projeto é garantir que a implantação desses espaços ocorra de forma responsável, segura e estruturada, respeitando tanto os direitos da população em situação de rua quanto a segurança e a organização urbana das comunidades envolvidas. O texto proíbe a instalação dos centros em áreas estritamente residenciais ou predominantemente comerciais.

De acordo com o texto, a medida busca “conciliar a dignidade das pessoas em situação de rua com o bem-estar da população local, evitando conflitos e assegurando o funcionamento adequado dos serviços sociais”.

A proposta também especifica que os Centros POP devem oferecer acesso contínuo a psicólogos, assistentes sociais e educadores sociais; tratamento para dependência química, por meio de políticas de saúde integradas; e programas de capacitação profissional e empreendedorismo social.

Por outro lado, a proposta também tem gerado preocupação entre alguns moradores e comerciantes. Em um abaixo-assinado que reuniu cerca de 500 assinaturas, um grupo de empreendedores locais manifestou oposição à instalação de um Centro POP em determinada região. “Aqui não é adequado para vir o Centro POP. Se vier pra cá, não vai dar pra trabalhar”, diz o documento.

Após a aprovação na Comissão de Serviço Público, o projeto segue agora para o plenário na Aleac.