Bocalom amplia composição do Conselho de Transportes e altera regras para revisão de tarifas em Rio Branco

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou uma lei que amplia a composição do Conselho Municipal de Transportes Públicos e redefine o processo de revisão das tarifas do transporte coletivo. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 13.

De acordo com a nova legislação, a partir de agora, o colegiado passa a contar com 17 membros efetivos e igual número de suplentes, representando diversos segmentos da sociedade civil e de órgãos públicos.

Entre as entidades que compõem o novo formato do conselho estão a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTRANS), o Conselho Regional de Contabilidade do Acre (CRC/AC), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/AC), além da Federação das Indústrias (FIEAC), Federação do Comércio (Fecomércio), Sindicatos de trabalhadores e taxistas, associações de moradores e representantes dos estudantes do ensino superior.

A atualização também inclui novas representações, como a Associação dos Motos Aplicativos do Acre (AMAPAC) e a União Municipal das Associações dos Moradores da Parte Alta (UMAMPA), ampliando o diálogo entre o poder público e diferentes setores da sociedade.

Outro ponto importante da lei é a mudança no processo de revisão tarifária. Conforme o novo texto, o pedido de reajuste das tarifas de transporte público deverá partir da empresa concessionária ou dos sindicatos das categorias de táxi, mototáxi, frete e motofrete, sendo encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal acompanhado de planilhas tarifárias e documentos que justifiquem o pleito.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.