Acre sanciona lei que garante treinamento a policiais para escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência

O governador Gladson Camelí (PP) sancionou a Lei nº 4.647, de 22 de setembro de 2025, que determina a capacitação de profissionais da segurança pública no Acre para realizar a chamada escuta especializada em depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A medida, proposta pelo deputado Fagner Calegário (Podemos), foi publicada na edição desta quarta-feira, 1º, do Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo a lei, o Poder Executivo fica autorizado a oferecer treinamentos específicos para que os policiais estejam preparados a conduzir entrevistas de forma adequada, garantindo a proteção integral das vítimas e respeitando os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 13.431/2017. Essa legislação nacional define protocolos de atendimento para crianças e adolescentes em situação de violência, estabelecendo procedimentos diferenciados para escuta especializada e depoimento especial.

O texto também determina que os custos da execução da norma sejam cobertos pelas dotações orçamentárias próprias do Estado, podendo ser suplementadas se necessário.

A nova lei já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial, em 22 de setembro de 2025.