Prefeito de Manoel Urbano veta lei que obrigava adesivagem em veículos públicos

O prefeito de Manoel Urbano, Toscano Veloso (PP), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 565/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que determinava a identificação por adesivos em todos os veículos da frota pública, incluindo os locados e cedidos ao município.

A proposta, de autoria da vereadora Marta do Sindicato (PSD), havia sido aprovada por unanimidade em 22 de julho de 2025. Ela previa que os veículos circulassem com adesivos permanentes, contendo a logomarca da Prefeitura, a frase “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO PÚBLICO”, o número de identificação patrimonial e o nome da secretaria ou órgão responsável.

O objetivo era aumentar a transparência no uso da frota, permitir que a população identificasse os veículos em serviço, coibir o uso indevido e facilitar a fiscalização interna e externa. A medida também buscava agilizar a identificação em casos de emergências ou irregularidades.

No entanto, na sessão da última terça-feira (23), cinco vereadores mudaram de posição e passaram a apoiar o veto: Endreo Mendes (PP), Sérgio Garcia (Republicanos), Piqueno Fortunato (PP), Messias Cardeal (MDB) e Véi Pescador (MDB). Apenas Marta do Sindicato (PSD), Carlinhos Bandeira (PSD) e Célio Vaz (UB) votaram contra o veto, defendendo a manutenção da lei. A mudança gerou debates acalorados sobre a competência do Legislativo para determinar regras administrativas e sobre a eficácia da medida para garantir transparência.

Ao justificar o veto, o prefeito Toscano afirmou que, apesar da boa intenção da Câmara, o projeto apresenta inconstitucionalidades ao detalhar excessivamente a forma de adesivagem, prazos e regras para veículos locados, funções que são exclusivas do Executivo.

“Regras muito detalhadas engessam a administração e podem comprometer a eficiência da gestão”, disse Toscano, acrescentando que a identificação e o controle da frota podem ser implementados por decretos e portarias, sem a necessidade de lei aprovada pelo Legislativo.