DETRAN do Acre notifica condutores sobre cassação de CNH

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) publicou o Edital nº 07/2025, notificando condutores sobre a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir. A medida ocorre após tentativas frustradas de comunicação por meio de notificação postal.

Os condutores notificados têm 48 horas para entregar suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Caso o documento não seja entregue no prazo, o DETRAN procederá ao bloqueio no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH).

O órgão alerta que conduzir veículo com habilitação cassada constitui infração prevista no artigo 162, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sujeita a multa e apreensão do veículo, além de configuração de crime de trânsito conforme o artigo 309 do CTB, com pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.

O edital também informa que os condutores poderão se reabilitar caso atendam às exigências do artigo 147 do CTB e demais regulamentações aplicáveis.