Decreto autoriza repasse de recursos do Idaf para o Deracre

O governo do Acre autorizou a transferência de R$ 157,07 mil do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) para o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre). A medida foi publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial do Estado, por meio do Decreto nº 11.749.

Segundo o texto, os valores deverão ser destinados exclusivamente à gestão do Deracre, com acompanhamento bancário e classificação como receita orçamentária e financeira. A operação será feita em parcela única, respeitando o limite de 30% das receitas realizadas anteriormente.

A Secretaria de Estado da Fazenda ficará responsável pelos procedimentos contábeis e financeiros necessários para o cumprimento do decreto, que já está em vigor.