Câmara adia votação de projeto que altera regras da meia-passagem estudantil em Rio Branco

A Câmara Municipal de Rio Branco adiou a votação do Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura que propõe mudanças na Lei Municipal nº 1.726/2008, responsável por regulamentar a acessibilidade no transporte público coletivo. A proposta, que chegou ao Legislativo em regime de urgência urgentíssima, mexe diretamente no benefício da meia-passagem estudantil.

Embora mantenha o desconto de 50% para estudantes de todos os níveis de ensino, o texto prevê a possibilidade de criação de cotas e limites de créditos no cartão estudantil, além de regras mais rígidas de fiscalização, com penalidades para o uso irregular. As mudanças levantaram preocupação entre representantes estudantis, que avaliam que, na prática, o custo do transporte poderá aumentar.

Diante da polêmica, o vereador Fábio Araújo (MDB) pediu vistas ao projeto, adiando a análise em plenário. Ele argumenta que é necessário aprofundar o debate para garantir que os alunos não sejam prejudicados.

O projeto foi apresentado por meio da Mensagem Governamental nº 40/2025, assinada no dia 10 de setembro pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene, que justifica a atualização como medida para “modernizar a legislação, garantir transparência e ampliar a fiscalização do uso dos benefícios”.