Prefeitura de Brasiléia doa área de terra para construção de moradias populares

A Prefeitura de Brasiléia publicou nesta quinta-feira (21) a Lei Municipal nº 1.202/2025, que autoriza a doação de uma área urbana ao Estado do Acre para a construção de unidades habitacionais no município.

A área doada tem 12 hectares e está localizada na Fazenda São Raimundo, no Núcleo Colonial Nazaré. O terreno será destinado exclusivamente à construção de moradias, com infraestrutura completa prevista em projeto urbanístico.

As despesas relacionadas à execução do projeto ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB).

A lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo a formalização da doação e a execução futura das obras de habitação no município.