Polícia Civil abre processo contra 8 servidores por suposta prática de tortura e outras infrações

A Polícia Civil do Acre instaurou, por meio da Portaria nº 610, de 17 de junho de 2025, um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta de oito servidores acusados de possíveis práticas de tortura e outros crimes. A decisão foi assinada pelo delegado-geral José Henrique Maciel Ferreira, com base no relatório final da Corregedoria-Geral e em documentos encaminhados pelo Ministério Público.

Segundo a portaria, o caso está relacionado ao Inquérito Policial nº 2545/2024/CORREGEPOL e ao processo judicial nº 0800121-05.2024.8.01.0081. As condutas em apuração se enquadram, em tese, nos crimes previstos na Lei nº 9.455/1997 (Lei da Tortura), no Código Penal e na Lei nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), além de serem consideradas transgressões disciplinares de quarto grupo pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Acre (Lei Complementar Estadual nº 129/2004).

A legislação prevê que, nesses casos, a penalidade pode chegar à demissão a bem do serviço público. O PAD será conduzido por uma comissão especial formada pelo corregedor-geral, delegado Thiago Fernandes Duarte (presidente), e pelas agentes de polícia Hellen Rafaela Duarte Mendes e Milene Bezerra Germano.

O prazo inicial para a conclusão da instrução é de 60 dias, prorrogável por igual período. O procedimento garantirá, conforme a Constituição Federal, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os servidores investigados são identificados pelas iniciais A.C.R.B., C.A.C., E.O.P., L.A.F.B., D.S.A., L.M.R., J.O.S. e K.B.M., todos com matrículas funcionais informadas na portaria.