MPAC abre inquérito para apurar transporte ilegal de fauna silvestre em Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, instaurou um inquérito civil para investigar o transporte de produtos da fauna silvestre sem autorização ambiental. A decisão foi publicada na Portaria nº 0054/2025, assinada pelo promotor Alekine Lopes dos Santos, em 5 de agosto de 2025.

Segundo a portaria, o caso envolve o envio de quatro produtos da fauna silvestre pelo objeto postal DQ833456758BR, supostamente realizado por Rosinei Sabino, na propriedade localizada na Estrada do Amapá, nº 3166, em Rio Branco. A prática, se confirmada, configura crime ambiental previsto no artigo 29, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/1998, que pune o transporte de espécimes da fauna sem licença, autorização ou permissão da autoridade competente. O inquérito determina a coleta de documentos já existentes na Promotoria e a obtenção de relatórios de fiscalização relacionados ao transporte, com prazo de 15 dias para envio.