Justiça determina implantação de leitos de saúde mental em hospital de Brasileia após ação da Defensoria

A Justiça do Acre determinou a implantação e o funcionamento de quatro leitos de saúde mental no Hospital Regional do Alto Acre, em Brasileia. A medida resulta de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) e pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que apontaram a ausência de estrutura adequada para o atendimento de pacientes em sofrimento psíquico na região.

Na decisão liminar, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia fixou prazo de 60 dias para a instalação do primeiro leito e de 120 dias para a conclusão dos quatro leitos, todos com equipe multiprofissional e fluxo de atendimento formalizado. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 10 mil por dia de atraso.

O pedido das instituições foi fundamentado em vistorias técnicas realizadas desde 2022, que comprovaram que o hospital, referência para sete municípios do Alto Acre, não dispõe de leitos psiquiátricos nem de equipe especializada. Em situações de crise, pacientes eram atendidos em setores improvisados, como a sala vermelha do pronto-socorro, sem condições de segurança e estabilidade necessárias.

A Ação Civil Pública ressaltou que a falta de leitos estruturados compromete direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que prevê o acesso a tratamento adequado em unidades de saúde mental inseridas na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Também foram citadas normas do Ministério da Saúde que determinam a existência de leitos de atenção integral em hospitais gerais e a formação de equipes multiprofissionais.

A implantação dos leitos deve ampliar a rede de atenção psicossocial no Alto Acre e garantir atendimento mais próximo e humanizado para pessoas em situação de vulnerabilidade psíquica.

Assessoria