Deputados aprovam projetos de lei que alteram organização e carreira do Judiciário; veja outros requerimentos aprovados
Na manhã desta terça-feira, 12, os deputados aprovaram na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), durante sessão ordinária, uma série de projetos de lei e requerimentos apresentados por parlamentares e órgãos do Estado.
Entre as matérias aprovadas, estão alterações no Código de Organização e Divisão Judiciária do Acre (Projeto de Lei Complementar nº 17/2025) e no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário (PLC nº 18/2025), ambos de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, aprovados por 14 votos, respectivamente.
Também foi aprovado, com 15 votos, o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães, que dispõe sobre a política ambiental do Estado e altera a Lei nº 1.117, de 1994. Outro projeto aprovado foi o PL nº 91/2025, de autoria do deputado Eduardo Ribeiro, que institui diretrizes para a implantação do Programa Primeira Viagem, aprovado com 16 votos.
O plenário ainda deu aval ao Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da redução da base de cálculo do ICMS para bares, restaurantes e estabelecimentos similares, garantindo o benefício fiscal, além do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que altera regras sobre a restituição do IPVA em casos de repasse de receita aos municípios. Ambos foram aprovados por 16 votos.
Na pauta de requerimentos, os deputados também aprovaram:
Requerimento nº 88/2025, do deputado André Vale, para realização de sessão solene em 26 de setembro em alusão ao sistema Rede Sim Acre;
Requerimento nº 89/2025, do deputado Afonso Fernandes, para realização de audiência pública no dia 29 de agosto, alusiva ao Dia do Ciclista, com debate sobre políticas de mobilidade urbana;
Requerimento nº 90/2025, também de Afonso Fernandes, para sessão solene no dia 25 de agosto em homenagem às forças policiais do Acre;
Requerimento nº 91/2025, do deputado Adailton Cruz, para audiência pública no dia 4 de setembro sobre atenção à saúde do idoso de média e alta complexidade na rede estadual.
Todas os projetos de lei e requerimentos foram aprovados com ampla maioria.