Brasiléia inicia processo de regularização fundiária no Bairro Eldorado

A Prefeitura de Brasiléia publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (22), um decreto que instaura a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Bairro Eldorado, localizado na zona urbana do município. A medida segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018, com o objetivo de organizar núcleos urbanos informais e garantir a prestação de serviços públicos aos moradores.

O bairro, com área total de 868.470 metros quadrados e perímetro de 4.695,87 metros, foi identificado como núcleo urbano informal consolidado. O processo de regularização considera levantamentos planialtimétricos georreferenciados e notificações aos confrontantes e interessados já publicadas em edital.

O decreto estabelece que o Instituto de Terras do Acre (ITERACRE) será responsável pelo plano de regularização fundiária, enquanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitirá parecer técnico sobre a viabilidade ambiental da área.

Foi instituída a Comissão de Regularização Fundiária do Bairro Eldorado, formada por representantes de secretarias municipais e órgãos técnicos, que terá como atribuições analisar a viabilidade do projeto, mediar conflitos, acompanhar obras e emitir parecer conclusivo sobre a regularização.

Entre as determinações do decreto estão a dispensa de exigências legais municipais sobre dimensões de lotes e áreas públicas, além da autorização para alienação de bens imóveis públicos sem licitação, conforme previsto na legislação federal.