Ministério Público obtém decisão que determina regularização de unidade de saúde

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, obteve uma decisão judicial que obriga o Estado do Acre a adotar providências para regularizar a situação da Unidade Mista de Saúde de Marechal Thaumaturgo. A medida atende parcialmente ao pedido de tutela de urgência feito pelo MPAC em ação civil pública.

A ação civil pública visa corrigir diversas irregularidades estruturais e sanitárias na unidade hospitalar, entre as quais: infiltrações em áreas sensíveis, como a sala de pós-parto; falta de equipamentos essenciais, como eletrocardiograma e aparelho de raio-x; e armazenamento inadequado de prontuários médicos e materiais biológicos.

A Justiça reconheceu a gravidade das irregularidades constatadas pelo MPAC, que incluem ausência de alvarás e certificados obrigatórios, além das falhas estruturais.

Na decisão, a 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul estabeleceu um cronograma escalonado de cumprimento, dividido em três etapas.

O Estado deverá fornecer cilindros portáteis de oxigênio, conter riscos estruturais, criar um protocolo emergencial de transporte de pacientes, realizar manutenção de equipamentos inoperantes e adequar o armazenamento de prontuários e materiais biológicos, no prazo de até 60 dias.

Também deve apresentar um plano de ação com cronograma para adequações sanitárias da unidade, iniciar o processo de obtenção de alvarás e certificados exigidos, repor equipamentos médicos e implementar melhorias nas condições de trabalho dos profissionais de saúde, em até 90 dias.

Além disso, no prazo de 180 dias, o Estado deverá concluir os reparos definitivos na estrutura física da unidade, eliminar infiltrações e fungos, regularizar a documentação do estabelecimento e disponibilizar sistema de transporte adequado, incluindo uma embarcação para remoção de pacientes, além de meios terrestres adequados para remoção até o aeroporto da cidade.

Ascom MPAC