Prefeito de Cruzeiro do Sul veta projeto de lei sobre prevenção de desastres naturais

O prefeito de Cruzeiro do Sul, José de Souza Lima, vetou integralmente o projeto de lei que propunha a criação do “Programa Municipal de Prevenção de Desastres Naturais”, de autoria do vereador Antônio Cosmo. A decisão foi comunicada à Câmara Municipal por meio da Mensagem nº 011/2025, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24).

Segundo o chefe do Executivo municipal, o veto foi fundamentado em parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, que apontou vício de iniciativa no projeto. De acordo com a análise, a proposição trata de matéria administrativa — o que, conforme o artigo 42, inciso II, da Lei Orgânica de Cruzeiro do Sul, é de competência exclusiva do prefeito.