MPAC investiga contratações irregulares na Câmara Municipal de Manoel Urbano
O Ministério Público do Estado do Acre instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no provimento de cargos na Câmara de Vereadores de Manoel Urbano, município do interior do estado. A medida foi publicada por meio da Portaria nº 0010/2025/PJCUM/MAN, assinada pelo promotor de Justiça substituto Wendelson Mendonça da Cunha.
De acordo com o documento, a investigação tem como objetivo apurar a ausência de concurso público para a contratação de servidores na Casa Legislativa municipal. O promotor destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 37, determina que a investidura em cargo público deve ocorrer por meio de aprovação prévia em concurso público, salvo nos casos de nomeações para cargos em comissão.
A instauração do inquérito baseia-se nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade que regem a administração pública. Segundo o Ministério Público, os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a observar esses princípios no exercício de suas funções.
O procedimento, registrado sob o número 06.2023.00000523-7 no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ/MP), foi aberto com base na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC.
Como parte das diligências iniciais, a Promotoria determinou o envio de ofício à Câmara Municipal de Manoel Urbano solicitando informações atualizadas sobre o quadro de funcionários e cópias das portarias de nomeação de cada servidor. A equipe do Ministério Público também ficará encarregada de colher depoimentos, certidões e demais documentos necessários para a apuração dos fatos.
A investigação visa identificar eventuais atos de improbidade administrativa relacionados ao ingresso de servidores sem o devido concurso público. Após o cumprimento das medidas preliminares, o processo voltará à apreciação do promotor para novas deliberações.