MP recomenda que Prefeitura de Rio Branco revise Plano de Saneamento para cumprir Marco Legal
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, recomendou à Prefeitura de Rio Branco a revisão imediata do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), aprovado em 2024. A recomendação foi publicada nesta terça-feira, 10, no Diário Eletrônico do MPAC e visa garantir que o município se adeque ao novo Marco Legal do Saneamento.
De acordo com o promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa, o plano atual não estabelece metas nem prazos compatíveis com as exigências da legislação federal. A Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, determina a universalização dos serviços de saneamento até 31 de dezembro de 2033 — com cobertura de 99% para abastecimento de água potável e 90% para esgotamento sanitário.
O MP aponta que o PMSB de Rio Branco prevê metas apenas para 2042, sem apresentar justificativas técnicas para o descumprimento do prazo nacional. Além disso, o plano carece de um cronograma detalhado e de metas específicas para os quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de águas pluviais.
A recomendação prevê que, caso o município considere inviável cumprir as metas até 2033, deverá apresentar, no prazo de até 90 dias, estudos técnicos que justifiquem a prorrogação do prazo para, no máximo, 1º de janeiro de 2040 — conforme previsto na regulamentação federal. Esses estudos precisarão ser submetidos à entidade reguladora competente.
O MPAC também chamou atenção para a ausência de regimento interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Apesar da nomeação dos conselheiros ter ocorrido por decreto em 2024, o funcionamento do órgão ainda não foi regulamentado, em descumprimento à Lei Complementar nº 253/2023, que rege o tema no município.
A Prefeitura tem 30 dias úteis para informar se acatará a recomendação e, em caso afirmativo, deverá apresentar relatório com as medidas que serão adotadas para a revisão do plano e a regularização do funcionamento do CMSB.