MP instaura procedimento para fiscalizar políticas públicas na região do “Papouco”

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar e apurar as políticas sociais públicas desenvolvidas na região conhecida como “Papouco”, localizada no bairro Dom Giocondo. A ação visa verificar a efetividade das políticas voltadas à moradia adequada e segurança e à prevenção do uso abusivo de drogas, entre outras necessidades básicas da comunidade.

O procedimento foi aberto após a constatação de diversas situações de violência, ausência de infraestrutura e exposição de crianças e adolescentes ao uso e tráfico de drogas na região. No documento, a Promotoria destaca a importância de políticas sociais públicas que priorizem a cidadania e a redução de desigualdades, em detrimento de ações meramente repressivas.

Foram expedidos ofícios a órgãos municipais, incluindo a Prefeitura de Rio Branco, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Defesa Civil e Secretaria de Infraestrutura, solicitando informações sobre equipamentos públicos, quantidade de famílias residentes, imóveis abandonados, condições habitacionais e ações em andamento no território. O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC também foi acionado para realizar visita técnica e elaborar relatório detalhado sobre a situação do local.

O MPAC estabeleceu prazo de 20 dias para o envio das informações solicitadas.