MP ajuiza ação para que o Estado implemente uso de câmeras corporais por PMs
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ajuizou ação civil pública para obrigar o Estado do Acre a implementar, de forma efetiva e estruturada, a política pública de uso de câmeras corporais por policiais militares.
A medida visa garantir maior transparência nas ações policiais, produzir provas confiáveis, prevenir abusos e proteger os direitos de cidadãos e dos próprios agentes públicos.
A ação é resultado do procedimento preparatório instaurado em abril de 2023 para apurar a aquisição e uso de câmeras operacionais portáteis pelas forças de segurança do estado.
No decorrer da investigação, o MPAC requisitou diversas informações à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e ao Comando-Geral da Polícia Militar, mas constatou ausência de planejamento concreto e atrasos na resposta às diligências.
A Polícia Militar chegou a realizar testes técnicos em 2021, reconhecendo a viabilidade do uso das câmeras. No entanto, a iniciativa não avançou para fases efetivas de aquisição ou normatização. Embora tenha sido citada a intenção de adquirir mais de quatro mil dispositivos, não houve definição de cronograma, orçamento ou diretrizes operacionais.
O MPAC também destaca que o Estado do Acre não adotou medidas para garantir a prioridade orçamentária da política nem buscou alternativas de financiamento.
“A utilização de câmeras corporais por agentes de segurança pública é reconhecida como uma medida eficaz na promoção da transparência, na prevenção de abusos e na proteção tanto dos cidadãos quanto dos próprios policiais”, destacou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.
Os pedidos
Na ação, o MPAC pede que o Estado adote o uso obrigatório das câmeras durante atividades com potencial risco à liberdade, integridade física ou patrimonial das pessoas, como abordagens, operações ostensivas, cumprimento de mandados judiciais, prisões em flagrante e outras ocorrências sensíveis.
Também foi requerida a gravação contínua e ininterrupta das imagens, até que se estabeleça, com respaldo técnico e jurídico, outro modelo de acionamento.
O MPAC requer, ainda, a apresentação de um plano público e detalhado de implementação, com cronograma de aquisição e distribuição dos equipamentos, critérios de priorização, protocolos de uso e mecanismos de responsabilização por descumprimento das normas.
O plano também deverá prever a divulgação periódica de dados sobre a política em portal oficial, além do envio mensal de relatórios ao Judiciário e ao Ministério Público.
Ascom MPAC