Determinação monocrática do TCE sobre afastamento do secretário de Educação não chegou ao TJAC, diz órgão

A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), conselheira Dulcinéia Benício, determinou de forma monocrática o afastamento cautelar, por 30 dias, do secretário estadual de Educação, Aberson Carvalho. A medida foi tomada após a exibição de uma reportagem no programa Fantástico, da TV Globo, no último domingo, 8, que mostrou a precariedade de uma sala de aula na zona rural do município de Bujari.

Além do afastamento, a conselheira determinou a realização de uma inspeção extraordinária nas escolas localizadas em áreas de vulnerabilidade. A decisão também inclui a notificação do governador do Estado e do próprio secretário afastado, para que apresentem esclarecimentos no prazo de 15 dias úteis.

O caso será ainda encaminhado a diversos órgãos de controle e fiscalização, entre eles o Ministério Público do Estado (MPAC), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Conselho Estadual de Educação (CEE), o Conselho Tutelar e a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

Procurado pela reportagem da Folha do Acre, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informou, por meio de sua assessoria, que ainda não recebeu a comunicação oficial da decisão do TCE. “A determinação do TCE ainda não chegou à esfera do Tribunal de Justiça, que precisa ser provocado”, afirmou a assessoria.

Em nota oficial, o governo do Acre declarou que respeita as instituições de controle externo, mas que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) irá recorrer à Justiça para contestar a decisão do TCE.