Câmara de Rio Branco aprova lei que proíbe lanchas e jetskis em áreas urbanas durante enchentes

A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade um projeto de lei que proíbe o uso recreativo de embarcações motorizadas — como lanchas e jetskis — em áreas urbanas alagadas durante períodos de enchente. A restrição será aplicada sempre que o nível do Rio Acre atingir ou ultrapassar os 14,50 metros, cota de alerta estabelecida pela Defesa Civil.

A proposta, apresentada em março pelo vereador Fábio Araújo (MDB), surgiu após os transtornos registrados durante a cheia do rio neste ano. O objetivo é garantir a segurança da população e evitar o uso indevido das áreas afetadas pela inundação.

Conforme o texto aprovado, apenas embarcações operadas por órgãos públicos, organizações não governamentais (ONGs) e voluntários previamente autorizados poderão circular nas zonas alagadas — e apenas para ações de resgate e assistência humanitária. Esses voluntários deverão atuar sob coordenação da Defesa Civil e seguir protocolos oficiais de segurança.

O descumprimento da norma poderá acarretar multa de R$ 5 mil, apreensão da embarcação e pagamento de indenização por eventuais danos causados. Em situações de emergência ou calamidade pública, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.

A responsabilidade pela fiscalização será compartilhada entre a Defesa Civil e outros órgãos competentes. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa Civil, com o intuito de fortalecer ações preventivas e de resposta a desastres naturais.

O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Tião Bocalom. Caso aprovado, passará a valer nas próximas enchentes na capital acreana.