RBTrans cria comissão permanente para apurar condutas de servidores
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) instituiu, por meio da Portaria nº 0194/2025, publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial do Estado, a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD). A medida visa reforçar o controle interno, garantir a legalidade de processos e assegurar a integridade no serviço público.
A comissão, vinculada à Corregedoria da autarquia, terá como atribuições conduzir sindicâncias administrativas, processos disciplinares e procedimentos especiais no âmbito da RBTrans. O grupo atuará pelo período de seis meses ou enquanto houver processos em andamento.
De acordo com a portaria assinada pelo superintendente Clendes Vilas Boas, a criação da comissão considera a necessidade de assegurar o devido processo legal, conforme previsto na Constituição Federal, além de garantir maior segurança jurídica aos procedimentos internos. A iniciativa também busca evitar nulidades processuais e reforçar a imparcialidade e a qualificação técnica dos responsáveis pela apuração de irregularidades.
Entre os objetivos da CPSPAD estão o zelo pela ética e disciplina dos servidores públicos da autarquia, o planejamento e a execução das ações processuais, e a apuração de denúncias relacionadas a condutas funcionais.
A comissão será composta por seis servidores efetivos e estáveis da RBTrans, todos com nível superior e sem histórico de sanções administrativas ou penais.
A RBTrans esclarece que os processos já instaurados continuarão sob responsabilidade das comissões originárias até sua conclusão. No entanto, essas comissões poderão, formalmente, solicitar apoio da nova comissão e da Corregedoria, se necessário.
A portaria prevê que eventuais despesas decorrentes da medida correrão por conta do orçamento vigente da autarquia.
A criação da CPSPAD está fundamentada nas leis municipais nº 1.731/2008, nº 1.794/2009 e nº 1.959/2013, que tratam da estrutura da RBTrans, do regime jurídico dos servidores municipais e da organização da administração pública.