MPAC retoma fiscalização sobre venda de álcool a indígenas em Feijó

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um novo procedimento administrativo para reforçar a fiscalização da venda de bebidas alcoólicas a indígenas no município de Feijó, no interior do estado. A medida foi oficializada por meio da Portaria n.º 0025/2025, assinada pelo promotor de Justiça Lucas Nonato da Silva Araújo, responsável pela Promotoria Criminal da cidade.

A iniciativa busca atualizar e ampliar os efeitos de uma recomendação expedida em 2019, que já previa a restrição da comercialização de álcool a integrantes de povos originários. Agora, com base em dados recentes do Censo 2022, o Ministério Público decidiu retomar a discussão, levando em conta o perfil da população local, que tem 11,8% de indígenas e quase metade dos moradores vivendo na zona rural. Além disso, mais da metade dos habitantes possui apenas o ensino fundamental incompleto ou nenhuma instrução formal.

A portaria também considera a legislação vigente, como o artigo 58 do Estatuto do Índio, que criminaliza a prática de facilitar o acesso de indígenas a bebidas alcoólicas, além de dispositivos constitucionais que atribuem ao Ministério Público a responsabilidade pela defesa dos direitos desses povos.

Como parte das ações, o MPAC convocou uma reunião por videoconferência com entidades que atuam junto às comunidades indígenas. Estão sendo convidados representantes da Comissão Pró-Índio do Acre (CPI/AC), do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da Organização dos Povos Indígenas do Rio Envira (Opire) e do Projeto TXAI, coordenado pelo próprio MP. O encontro está marcado para o dia 23 de maio, às 9h.

O procedimento será acompanhado por assessores jurídicos e administrativos da Promotoria, que também ficarão responsáveis por registrar as ações e providenciar a publicação oficial da portaria.

Com a retomada das discussões, o Ministério Público reforça seu papel constitucional na proteção dos direitos dos povos indígenas, especialmente em regiões onde a presença dessas comunidades é expressiva e vulnerabilidades sociais ainda persistem.