MP instaura inquérito civil para apurar obra irregular em via pública de Cruzeiro do Sul

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para investigar a construção irregular de uma borracharia e um apartamento na entrada da Rua Purus, no bairro João Alves, em Cruzeiro do Sul. Segundo denúncia recebida pela instituição, a obra estaria invadindo área pública e prejudicando o livre trânsito de moradores.

De acordo com a Portaria nº 08/2023, assinada pelo promotor de Justiça Fernando Henrique Santos Terra, a denúncia foi registrada de forma anônima no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) no dia 5 de julho de 2022. A edificação está localizada na travessa com a Avenida Lauro Muller e, conforme o plano diretor da cidade e informações do secretário municipal de Obras, ocupa trecho de uma via pública que, embora não esteja aberta por conta do declive do terreno, é classificada como continuação da rua.

A promotoria ressalta que tanto o setor de obras quanto a Procuradoria-Geral do Município já foram informados sobre o caso, mas até o momento não encaminharam ao Ministério Público informações sobre as medidas judiciais eventualmente adotadas para remoção do imóvel.

A Notícia de Fato nº 01.2022.00001971-6, que tratava da situação, teve seu prazo de tramitação expirado. No entanto, a Promotoria entendeu que ainda são necessárias novas diligências investigatórias para fundamentar a tomada de decisão. Por esse motivo, foi instaurado o inquérito.

Como primeira providência, o MP determinou a autuação do procedimento e o envio de ofício à Procuradoria-Geral do Município, com prazo de 20 dias para que informe quais providências foram adotadas, incluindo o envio de cópia da eventual ação ajuizada para retirada da edificação.